Descobri essa semana uma lei que, até então, eu não tinha a menor idéia da existência, mas é sempre assim: Quando temos deveres, logo somos informados e cobrados, mas o que é nosso direito é jogado para debaixo do tapete.

Mas vamos ao assunto:

O parto é um momento muito importante para a mulher. Estamos fragilizadas, um pouco assustadas, ansiosas… Isso tudo é natural. Mas ficar sozinha, sem um acompanhante, nesse momento, é um tanto quanto complicado. E, a menos que você tenha um plano de saúde com direito a quarto privativo/apartamento, o hospital não te dá direito a acompanhante.

acompanhante gravidas

O que muitas não sabem é que a Lei 11.108, de abril de 2005 nos garante o direito a um acompanhante de nossa livre escolha.

Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

Uma portaria lançada pelo Ministério da Saúde definiu então como “pós-parto imediato” o período de 10 dias após o parto e direito à cobertura para que o acompanhante possa ter acomodação adequada e receber as principais refeições.

Portaria nº 2.418 do Ministério da Saúde, de 2 de dezembro de 2005
Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º Para efeito desta Portaria entende-se o pós-parto imediato como o período que abrange 10 dias após o parto, salvo intercorrências, a critério médico.
§ 2º Fica autorizada ao prestador de serviços a cobrança, de acordo com as tabelas do SUS, das despesas previstas com acompanhante no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, cabendo ao gestor a devida formalização dessa autorização de cobrança na Autorização de Internação Hospitalar – AIH.
§ 3º No valor da diária de acompanhante, estão incluídos a acomodação adequada e o fornecimento das principais refeições.
Art. 2º Os hospitais públicos e conveniados com o SUS têm prazo de 6 (seis) meses para tomar as providências necessárias ao atendimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A ordem era de que os hospitais deveriam se adequar até junho de 2006.

E não para por aí. Como a lei fala sobre atendimento público, muitos hospitais que atendem particulares e convênios interpretam que a lei é apenas para o atendimento pelo SUS. Então, para não restar dúvidas a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) acrescentou a cobertura do acompanhante ao rol de procedimentos e eventos em saúde na Resolução Normativa 167 em 2008, que foi substituída pela Resolução Normativa 211 em 2010. Os planos de saúde devem dar cobertura ao acompanhante, isso é o BÁSICO de TODOS os Planos Hospitalares com Obstetrícia.

Resolução Normativa nº 211 da ANS, em 11 de janeiro de 2010

Do Plano Hospitalar com Obstetrícia

Art. 19. O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende toda a cobertura definida no artigo 18 desta Resolução, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, observadas as seguintes exigências:
I – cobertura das despesas, conforme indicação do médico assistente e legislações vigentes, relativas a um acompanhante indicado pela mulher durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme assegurado pela Lei 11.108, de 7 de abril de 2005, ou outra que venha substituí-la;

É lei. É nosso direito. Temos que lutar por isso.

Então o que quero pedir pra vocês é: Ajude-nos a divulgar essa lei.

E se você for gestante e o hospital te impedir de ter um acompanhante, denuncie o descumprimento da Lei do Acompanhante no Parto.

É considerado descumprimento se houve:

  • Impedimento da entrada do acompanhante escolhido pela gestante
  • Restrição quanto à escolha do acompanhante.
    • Só poderia entrar se fosse mulher.
    • Só poderia entrar se fosse o pai
  • Restrição quanto ao tempo
    • Só poderia ter acompanhante no pós-parto
    • Só poderia ter acompanhante no pré-parto
    • Só poderia ter acompanhante no parto
    • Só poderia ter acompanhante se fosse parto normal
    • Só poderia ter acompanhante se fosse cesariana
    • Só poderia ter acompanhante durante o horário de visitas
    • Só poderia ter acompanhante durante um período do dia
  • Cobrança de taxa
    • Cobrança de taxa para a entrada do acompanhante
    • Cobrança de taxa para a roupa esterilizada
    • Cobrança de taxa para a permanência do acompanhante
    • Cobrança de taxa para o acompanhante pernoitar
    • Cobrança de taxa para as refeições do acompanhante

Toda mulher tem direito à presença de um acompanhante de sua livre escolha no pré-parto, parto e pós-parto imediato.

*Fonte: Parto do Princípio.

Clique aqui e veja como denunciar o descumprimento da Lei do Acompanhante no Parto.

Contamos com a ajuda de todas!